A reforma tributária, uma das mais significativas alterações no sistema fiscal brasileiro desde a Constituição Federal de 1988, foi promulgada recentemente. Esta reforma, que tem como objetivo simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e estimular o crescimento econômico, estabelece as bases para uma transição gradual para a unificação de impostos sobre o consumo de estados e municípios, eliminando a guerra fiscal e aumentando a transparência dos tributos pagos.
A Emenda Constitucional 132, que originou a reforma, prevê a unificação de cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em uma única cobrança a partir de 2033. Esta cobrança será dividida entre os níveis federal, através da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual/municipal, através do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No entanto, a implementação completa das mudanças depende da aprovação de leis complementares pelo Congresso Nacional nos próximos anos. Estas leis irão regulamentar as alterações trazidas pela emenda e instituir a CBS e o IBS. A falta dessas novas regras tem gerado divergências entre os parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo.
Além disso, a reforma tributária também modificou regras relativas a outros impostos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). Nestes casos, a reforma não busca manter a atual carga tributária.
A emenda também obriga o governo a enviar, em até 90 dias após a promulgação, um projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários.
FAQ
1. O que é a reforma tributária?
A reforma tributária é uma alteração significativa no sistema fiscal, com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos, eliminar a guerra fiscal e aumentar a transparência dos tributos pagos.
2. O que é a CBS e o IBS?
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) são os novos impostos que serão instituídos como parte da reforma tributária. Eles serão divididos entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS).
3. O que acontecerá com os impostos atuais?
Cinco impostos atuais – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – serão unificados em uma única cobrança a partir de 2033.
4. O que acontece agora que a reforma tributária foi promulgada?
Agora, o Congresso Nacional precisa aprovar leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e instituir a CBS e o IBS. Além disso, o governo tem 90 dias para enviar um projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários.
Glossário
Guerra Fiscal: Competição entre estados ou municípios através de benefícios fiscais para atrair investimentos.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Novo imposto federal que será instituído como parte da reforma tributária.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Novo imposto estadual/municipal que será instituído como parte da reforma tributária.
Leis Complementares: Leis que complementam, explicam, modificam ou suprimem normas constitucionais ou infraconstitucionais1.